Justiça proíbe temporariamente Taubaté de abrir novos concursos por contrato com o IBAM; entenda
Prefeitura de Taubaté
Divulgação
A Justiça proibiu temporariamente a Prefeitura de Taubaté de abrir novos concursos públicos por meio do contrato atual com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). A decisão liminar não afeta os concursos que já estão em andamento.
A medida foi tomada em uma ação civil pública do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questiona a contratação direta do instituto, sem licitação, e o modelo de remuneração previsto no contrato, em que o IBAM recebe diretamente os valores das taxas de inscrição pagas pelos candidatos.
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Na decisão, assinada na segunda-feira (16), a juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro determinou que a prefeitura abra, em até 30 dias, uma conta bancária específica, em nome do município, para receber as taxas de inscrição de futuros concursos e processos seletivos.
O IBAM também fica proibido de receber diretamente em contas particulares os valores arrecadados com as inscrições de novos certames.
A Justiça determinou ainda que a prefeitura e o instituto apresentem, no prazo de 30 dias, uma prestação de contas detalhada sobre o concurso em andamento, incluindo o número de inscritos, as isenções concedidas e os custos operacionais estimados.
O que motivou a ação
Segundo o Ministério Público, o contrato tem duração de 60 meses e não estabelece um limite máximo para a remuneração do instituto nem prevê a devolução de eventuais sobras financeiras aos cofres públicos.
O MP aponta possíveis irregularidades na contratação e argumenta que o modelo compromete o controle sobre os recursos arrecadados. A juíza considerou que as taxas de inscrição devem ser recolhidas em uma conta de titularidade do município, permitindo o controle e a fiscalização dos valores.
Por outro lado, a magistrada negou o pedido de bloqueio dos valores já arrecadados com o concurso em andamento. Segundo ela, a medida poderia comprometer a realização das etapas previstas e prejudicar os candidatos inscritos.
A ação também pede que a contratação do IBAM seja declarada ilegal e que os responsáveis sejam condenados por improbidade administrativa. Esses pedidos ainda serão analisados no decorrer do processo.
Em nota, a Prefeitura informou que os concursos em andamento não serão afetados e que o município poderá realizar novos processos seletivos, desde que sejam respeitadas as determinações judiciais. O IBAM foi procurado, mas não respondeu até a última atualização desta reportagem.
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