Fachin suspende decisão que barrava venda de bens do DF para socorrer BRB

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (24) a decisão que proibia a venda de bens móveis e imóveis pelo Governo do Distrito Federal para a recuperação financeira do BRB (Banco de Brasília).

A decisão vai ser submetida ao plenário virtual da Corte, em sessão marcada para acontecer entre 8 e 15 de maio.

Fachin entendeu como plausível a alegação do Governo do Distrito Federal, que argumentou que a proibição causava grave lesão à ordem administrativa.

Segundo o ministro, a decisão impedia a implementação de política pública para enfrentar a situação econômica e financeira sensíveis de uma instituição financeira de caráter estratégico — no caso, o BRB.

Fachin também apontou risco relevante ao interesse público.

“O Banco de Brasília desempenha papel central no sistema financeiro do Distrito Federal, sendo responsável pela operacionalização de programas sociais relevantes, pelo pagamento de servidores públicos, pela gestão de volumes expressivos de depósitos, inclusive judiciais, e pela concessão de crédito em escala significativa à economia local”, destacou o presidente do STF.

Relembre a decisão anterior

O desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), suspendeu na quinta-feira (23) trechos da lei distrital que autorizava o governo do DF a usar bens públicos para reforçar o capital do BRB (Banco de Brasília).

A decisão atendia a um pedido do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e tinha efeito imediato.

O desembargador suspendeu o trecho da lei que permitia o uso de bens móveis e imóveis para capitalizar o BRB. Na prática, isso significava que o governo do DF até poderia reforçar o banco por outros meios, mas não poderia usar patrimônio público físico para esse fim.

O MPDFT alegou que a autorização para alienação de imóveis públicos foi aprovada sem qualquer análise prévia de impacto ambiental ou da dinâmica socioeconômica das regiões onde os bens estão localizados.